Termos de Serviço

Já Cá Estou é um serviço de software (SaaS) de controlo de assiduidade com validação de localização, operado por Gonçalo Estrelado, Empresário em Nome Individual, Portugal. Contacto: geral@jacaestou.pt.

O Já Cá Estou permite a empresas clientes ("Cliente") registar a assiduidade dos seus colaboradores através de picagem de ponto com validação de geolocalização, gerir horários, férias, faltas, comunicados internos, e gerar relatórios de horas trabalhadas.

• O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta.
• O Cliente garante que tem legitimidade para registar os seus colaboradores na plataforma e para tratar os respetivos dados pessoais, incluindo dados de geolocalização, nos termos da lei laboral e de proteção de dados aplicável.
• É da responsabilidade do Cliente informar os seus colaboradores sobre a utilização desta ferramenta, nos termos exigidos pela legislação laboral aplicável — ver a nossa Política de Privacidade para mais detalhes.

Novas contas têm direito a um período de teste gratuito de 15 dias, sem necessidade de cartão de crédito. Findo esse período, o acesso a determinadas funcionalidades fica condicionado à subscrição de um plano pago, conforme os preços em vigor na página de preços em jacaestou.pt. Os planos são cobrados por número de colaboradores ativos e atualizam-se automaticamente à medida que colaboradores são adicionados ou removidos.

• Usar o serviço em conformidade com a lei aplicável.
• Não utilizar o serviço para fins de vigilância abusiva ou discriminatória de colaboradores.
• Garantir a exatidão dos dados introduzidos (colaboradores, locais, horários).

O serviço é fornecido "tal como está". Envidamos esforços razoáveis para garantir a disponibilidade e correção do serviço, mas não garantimos operação ininterrupta ou isenta de erros. Na máxima medida permitida por lei, não somos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes, ou decisões de gestão de recursos humanos tomadas com base nos dados do serviço.

O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento a partir da área de Subscrição na plataforma. Após o cancelamento, os dados serão tratados nos termos descritos na Política de Privacidade.

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com uma antecedência razoável através da plataforma ou por email.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio emergente da utilização do serviço, é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

Para questões sobre estes termos: geral@jacaestou.pt.